AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSELMO BASTOS CORRÊA.

LEI N° 717 DE 27 DE AGOSTO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSELMO BASTOS CORRÊA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 14,60M (QUATORZE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA ALEXANDRA HERCULANO; 22,30M (VINTE E DOIS METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM IRENICE DE SOUZA V. LOPES; 21,10M (VINTE E UM METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM JOSÉ BARATA DE OLIVEIRA E 14,00M (QUATORZE METROS) NOS FUNDOS QUE LIMITA COM O LOTE 6-B. O TOTAL DA ÁREA É DE 310,31M2 (TREZENTOS E DEZ METROS E TRINTA E UM CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA B, LOTE 06, CABO FRIO - 1º DISTRITO - RJ.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE AGOSTO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO