AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE HILDA JACURU FERREIRA.

LEI N° 721 DE 27 DE AGOSTO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE HILDA JACURU FERREIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11,20M (ONZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA GOVERNADOR VALADARES; 25,00M (VINTE E CINCO METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM ÁREA DE ALAIR FRANCISCO CORRÊA; 11,20M (ONZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) NOS FUNDOS, CONFRONTANDO COM ÁREA A LENI VINTE; 25,00M (VINTE E CINCO METROS) NA LATERAL ESQUERDA, CONFRONTANDO COM ÁREA DE ZULMIRA MARIA DAS DORES, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 280,00M2 (DUZENTOS E OITENTA METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA “J”, SÃO CRISTÓVÃO I, 1º DISTRITO, CABO FRIO - RJ.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE AGOSTO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO