AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA.

LEI N° 724 DE 17 DE SETEMBRO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,00M (NOVE METROS) DE FRENTE PARA A RUA ALMEIDA GARRET; 25,00M (VINTE E CINCO METROS) NA LATERAL DIREITA, QUE DIVIDE COM ROBERTO VIEIRA; 25,00M (VINTE E CINCO METROS) NA LATERAL ESQUERDA, QUE LIMITA COM MARIA DAS GRAÇAS BARCELOS; 9,00M (NOVE METROS) DE FUNDOS, PARA MATILDE LIMA DA SILVA E TALINA TEODORO, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 225,00M2 (DUZENTOS E VINTE E CINCO METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA B-I, CÉLULA MÁTER, 1º DISTRITO DE CABO FRIO - RJ.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE SETEMBRO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO