AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE AIDIA ALZIRA CARDOSO.

LEI Nº 743 DE 27 DE OUTUBRO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE AIDIA ALZIRA CARDOSO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 4,15M (QUATRO METROS E QUINZE CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA MANOEL A. RIBEIRO; 4,15M (QUATRO METROS E QUINZE CENTÍMETROS) DE FUNDOS PARA SÍLVIA FREITAS DE ATAÍDE; 29,58M (VINTE E NOVE METROS E CINQÜENTA E OITO CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA, QUE FAZ COM AMÂNCIO CARTACHO TRINDADE E 29,58M (VINTE E NOVE METROS E CINQÜENTA E OITO CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, QUE FAZ COM A CASA Nº 66 DA MESMA RUA, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 122,75M2 (CENTO E VINTE E DOIS METROS E SETENTA E CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE OUTUBRO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO