DISPÕE SOBRE OS ORÇAMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1988 DA PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E IBASCAF E OS ORÇAMENTOS PLURIANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL E IBASCAF.

LEI Nº 746 DE 29 DE OUTUBRO DE 1987.

DISPÕE SOBRE OS ORÇAMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1988 DA PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E IBASCAF E OS ORÇAMENTOS PLURIANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL E IBASCAF.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PASSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988, DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA EM CZ$668.100.000,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E OITO MILHÕES E CEM MIL CRUZADOS) E LIMITA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.

ARTIGO 2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA COM BASE NO PRODUTO BRUTO DO QUE FOI ARRECADADO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DE ACORDO COM O ANEXO -I, E SEGUNDO O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

I - RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA 638.371.650,00
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 174.440.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 1.000.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 412.711.785,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 24.730.515,00
RECEITAS DIVERSAS 79.350,00


2 - RECEITAS DE CAPITAL 29.728.350,00
ALIENAÇÃO DE BENS 6.432.100,00
OUTRAS TRANSFERFÊNCIAS DE CAPITAL 196.250,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 23.100.000,00
TOTAL 668.100.000,00









ARTIGO 3º - A DESPESA SERÁ REALIZADA, DE ACORDO COM O ANEXO-II, CONFORME O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

A - DESPESAS POR FUNÇÕES 01 - LEGISLATIVA TOTAL DO LEGISLATIVO 13.800.000,00 13.800.000,00
02 - JUDICIÁRIA 4.360.000,00
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 137.073.060,00
04 - AGRICULTURA 12.945.000,00
06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA 200.000,00
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA 175.375.000,00
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO 61.606.940,00
11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 10.420.000,00
13 - SAÚDE E SANEAMENTO 151.695.000,00
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 25.120.000,00
16 - TRANSPORTE 89.305.000,00
TOTAL DA DESPESAS POR FUNÇÕES DO EXECUTIVO 668.100.000,00

B - DESPESAS POR PODERES E ÓRGÃOS PODER LEGISLATIVO 13.800.000,00
CÂMARA MUNICIPAL 13.800.000,00
TOTAL DO LEGISLATIVO 13.800.000,00

PODER EXECUTIVO GOVERNADORIA MUNICIPAL 26.275.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. E COORD. GERAL 13.050.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 99.755.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 28.213.060,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 47.156.940,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROM. SOCIAL 40.960.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 167.025.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,IND. E COMÉRCIO 10.420.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 89.305.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 110.735.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 8.350.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 12.945.000,00
TOTAL DO EXECUTIVO 668.100.000,00





ARTIGO 4º - DE ACORDO COM O ARTIGO 7º, ITEM I, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO DECORRER DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988, ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, PARA ATENDER O REFORÇO DA DOTAÇÃO QUE SE TORNAR CARACTERIZADAMENTE INSUFICIENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA, COM INTEGRAL OBSERVÂNCIA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 200 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

ARTIGO 5º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALTERAR O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, COMO DECORRÊNCIA DE QUAISQUER ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL.

ARTIGO 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E PRODUZIRÁ OS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1988, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE NOVEMBRO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO
PRESIDENTE


MAURO JOSÉ DE AZEVEDO
1º SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO DE MORAIS
2º SECRETÁRIO