DISPÕE SOBRE OS ORÇAMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1988 DA PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E IBASCAF E OS ORÇAMENTOS PLURIANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL E IBASCAF.

LEI Nº 747 DE 29 DE OUTUBRO DE 1987.

DISPÕE SOBRE OS ORÇAMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1988 DA PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E IBASCAF E OS ORÇAMENTOS PLURIANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL E IBASCAF.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA EM CZ$13.800.000,00 (TREZE MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZADOS) E LIMITA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.

ARTIGO 2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA COM BASE NA TRANSFERÊNCIA DO DUODÉCIMO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ARTIGO 3º - A DESPESA SERÁ REALIZADA CONFORME O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

DESPESAS POR FUNÇÃO
LEGISLATIVA 13.700.000,00
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 100.000,00
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO 13.800.000,00

DESPESA POR PODER
PODER LEGISLATIVO 13.800.000,00
CÂMARA MUNICIPAL 13.800.000,00
TOTAL DA DESPESA POR PODER 13.800.000,00

ARTIGO 4º - DE ACORDO COM O ARTIGO 7º, ITEM I, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FICA O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, NO DECORRER DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988, ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, PARA ATENDER O REFORÇO DE DOTAÇÕES QUE SE TORNAREM CARACTERIZADAMENTE INSUFICIENTES.








ARTIGO 5º - FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A ALTERAR O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, COMO DECORRÊNCIA DE QUAISQUER ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL.

ARTIGO 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E PRODUZIRÁ OS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1988, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE NOVEMBRO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO
PRESIDENTE


MAURO JOSÉ DE AZEVEDO
1º SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO DE MORAIS
2º SECRETÁRIO