DISPÕE SOBRE OS ORÇAMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1988 DA PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E IBASCAF E OS ORÇAMENTOS PLURIANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL E IBASCAF.

LEI Nº 748 DE 29 DE OUTUBRO DE 1987.

DISPÕE SOBRE OS ORÇAMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1988 DA PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E IBASCAF E OS ORÇAMENTOS PLURIANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL E IBASCAF.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA O TRIÊNIO 1988-1989-1990, CONSTITUÍDO PELO ANEXO INTEGRANTE DESTA LEI, ESTIMA PARA O PERÍODO DESPESAS DE CAPITAL NO VALOR DE CZ$2.633.240.220,00 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA MIL, DUZENTOS E VINTE CRUZADOS).

ARTIGO 2º - OS RECURSOS DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1988-1989-1990, SÃO ESTIMADOS EM (DOIS BILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA MIL, DUZENTOS E VINTE CRUZADOS), CZ$2.633.240.220,00.

ARTIGO 3º - A PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS DE CAPITAL INTEGRANTES AO ANEXO DESDOBRA-SE DA SEGUINTE FORMA:
NCZ$1,00
ÓRGÃOS 1988 1989 1990 TOTAL
GOVERNADORIA MUNICIPAL 5.420.000,00 16.260.000, 48.780.000, 70.460.000,
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 520.000, 1.560.000, 4.800.000, 6.760.000,
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 370.000, 1.110.000, 3.330.000, 4.810.000,
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 8.640.000, 25.920.000, 77.760.000, 112.320.000,
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 41.776.940, 125.330.820, 375.992.460, 543.100.220,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 990.000, 2.970.000, 8.910.000, 12.870.000,
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOE CULTURA 58.715.000, 176.145.000, 528.435.000, 763.295.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 1.950.000, 5.850.000, 17.550.000, 25.350.000,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 63.015.000, 189.045.000, 567.135.000, 819.195.000,
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 2.190.000, 6.570.000, 19.710.000 28.470.000,
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 7.150.000, 21.450.000, 64.350.000, 92.950.000,
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 11.820.000, 35.460.000, 106.380.000, 153.660,00
TOTAL 202.556.940, 607.670.820, 1.823.012.460, 2.633.240.220,

ARTIGO 4º - OS VALORES REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1988 CORRESPONDEM AOS CONSTANTES DA LEI DO ORÇAMENTO PARA 1988, ESTANDO SUA EFETIVAÇÃO UTILIZAÇÃO CONDICIONADA ÀS ALTERAÇÕES DECORRENTES DE CRÉDITOS ADICIONAIS ABERTOS EM CONFORMIDADE COM LEIS AUTORIZATIVAS.

ARTIGO 5º - OS VALORES REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1989 E 1990 SERÃO CONVENIENTEMENTE AJUSTADOS POR OCASIÃO DA ELABORAÇÃO DAS LEIS DOS ORÇAMENTOS PARA AQUELES EXERCÍCIOS.

ARTIGO 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE NOVEMBRO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO
PRESIDENTE


MAURO JOSÉ DE AZEVEDO
1º SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO DE MORAES
2º SECRETÁRIO