AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PAULO EXPEDITO BARROSO DE OLIVEIRA.

LEI Nº 806 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PAULO EXPEDITO BARROSO DE OLIVEIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,20M (NOVE METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA; 9,20 (NOVE METROS E VINTE CENTÍMETROS) NOS FUNDOS COM OLNEY FELIX DA PENHA E MARIA NAZARÉ DA PENHA; 18,80M (DEZOITO METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM SERGIO ACIOLI RIBEIRO E 18,80M (DEZOITO METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM OLNEY FELIX DA PENHA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 172,90M2 (CENTO E SETENTA E DOIS METROS E NOVENTA DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE DEZEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO