CONCEDE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CZ$20.000,00 (VINTE MIL CRUZADOS) PARA A “APAE” ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.

LEI Nº 753 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987.

CONCEDE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CZ$20.000,00 (VINTE MIL CRUZADOS) PARA A “APAE” ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA CONCEDIDA NO PRESENTE EXERCÍCIO UMA SUBVENÇÃO NO VALOR DE CZ$20.000,00 (VINTE MIL CRUZADOS) PARA A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS.

ARTIGO 2º - A DESPESA DECORRENTE DA PRESENTE LEI, CORRERÁ POR CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL/3.2.3.1 - SUBVENÇÕES SOCIAIS, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO, SE NECESSÁRIO FOR.

ARTIGO 3º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE NOVEMBRO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAIS - 2º SECRETÁRIO