AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ENEAS DOS SANTOS.

LEI Nº 756 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ÉNEAS DOS SANTOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,00M (DEZ METROS) DE FRENTE PARA A RUA GOVERNADOR VALADARES; 10,00M (DEZ METROS) DE FUNDOS QUE DIVIDE COM IRINEU FERREIRA DE ASSUNÇÃO; 40,00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM ANTÔNIO LOPES TRINDADE E 40,00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA, QUE DIVIDE COM MARINA DA CONCEIÇÃO MARTINS; PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 400,00M2 (QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA Z, LOTE 435, SÃO CRISTÓVÃO II, 1º DISTRITO - CABO FRIO - RJ.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE NOVEMBRO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO