AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ALMERINDO RAMOS CARDOSO.

LEI Nº 764 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ALMERINDO RAMOS CARDOSO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 15,35M (QUINZE METROS E TRINTA E CINCO CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA TOMÉ DE SOUZA; 15,40M (QUINZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS, PARA LÍVIO GUIMARÃES; 16,30M (DEZESSEIS METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA PARA SEVERINO CASSIANO E 16,00M (DEZESSEIS METROS) NA LATERAL ESQUERDA PARA ARI LAGOS, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 248,22M2 (DUZENTOS E QUARENTA E OITO METROS E VINTE E DOIS CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 13, LOTE 676, SÃO CRISTÓVÃO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO - RJ, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE DEZEMBRO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO