AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CIRILO NOBREGA DE AZEVEDO.

LEI Nº 811 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CIRILO NÓBREGA DE AZEVEDO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES; 13,00M (TREZE METROS) DE FRENTE PARA A TRAVESSA JOSÉ CIPRIANO; 18,00M (DEZOITO METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM ELADETONA F. PORTO; 18,00M (DEZOITO METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM DOMINGOS VIEIRA DE ARAÚJO E 13,00M (TREZE METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM CLOTILDE AZEVEDO CONCEIÇÃO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 234,00M2 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM ARRAIAL DO CABO 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE DEZEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO