AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE AID CAETANO.

LEI Nº 816 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE AID CAETANO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 8,00M (OITO METROS) PARA UMA SERVIDÃO PÚBLICA; 8,00M (OITO METROS) NOS FUNDOS QUE DIVIDE COM O LOTE 63; 10,80M (DEZ METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ COM O LOTE 75, E 10,80M (DEZ METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ COM O LOTE 73, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 86,40M2 (OITENTA E SEIS METROS E QUARENTA DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM CABO FRIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE DEZEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO