AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MANOEL MENDONÇA DE MELLO.

LEI Nº 820 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MANOEL MENDONÇA DE MELLO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,50M (NOVE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA EXPEDICIONÁRIOS DA PÁTRIA; COM 5,50M (CINCO METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) EM CURVA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS EXPEDICIONÁRIOS DA PÁTRIA E GENERAL OZÓRIO; 13,00M (TREZE METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM IZAÍAS SOARES DE MELLO; 26,50M (VINTE E SEIS METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ PARA A RUA GENERAL OZÓRIO, E 30,00M (TRINTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM RUBENS JOTTA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 387,37M2 (TREZENTOS E OITENTA E SETE METROS E TRINTA E SETE DECÍMETROS QUADRADOS) ÁREA ESTA LOCALIZADA EM SÃO CRISTÓVÃO 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE DEZEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO