AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ALEDIL BARBOSA CARVALHO.

LEI Nº 771 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ALEDIL BARBOSA CARVALHO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,40M (DEZ METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA FREI HENRIQUE DE COIMBRA; 9,00M (NOVE METROS) DE FUNDOS QUE FAZ COM JOEL ALVES RODRIGUES; 19,45M (DEZENOVE METROS E QUARENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA, CONFRONTANDO COM O MESMO JOEL ALVES RODRIGUES; 19,70M (DEZENOVE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, QUE CONFRONTA COM GERALDO GOMES PEREIRA FILHO, TUDO ISSO PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 189,82M2 (CENTO E OITENTA E NOVE METROS E OITENTA E DOIS CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 099, LOTE 0025, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07 DE DEZEMBRO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO