AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ALBERTO DA COSTA AMORIM E OUTRO.

LEI Nº 773 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ALBERTO DA COSTA AMORIM E OUTRO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,00M (DOZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA EXPEDICIONÁRIO DA PÁTRIA; 12,00M (DOZE METROS) NOS FUNDOS QUE CONFRONTA COM O LOTE 1001; 25,00M (VINTE E CINCO METROS) NA LATERAL DIREITA, QUE CONFRONTA COM O LOTE 1002 E 25,00M (VINTE E CINCO METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM O LOTE 1000, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 300,00M2 (TREZENTOS METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 34, LOTE 1001-A, SÃO CRISTÓVÃO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO - RJ, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07 DE DEZEMBRO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO