AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SIDNEY COUTO.

LEI Nº 774 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SIDNEY COUTO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,00M (DOZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA EÇA DE QUEIROZ; 11,90M (ONZE METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS, CONFRONTANDO COM SÍLVIO DOS SANTOS SILVA; 25,10M (VINTE E CINCO METROS E DEZ CENTÍMETROS), NA LATERAL DIREITA, CONFRONTANDO COM DIRLEY ALMEIDA; 25,55M (VINTE E CINCO METROS E CINQUENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, CONFRONTANDO COM NELSON DE SOUZA E ANTÔNIO ZÓZIMO, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 302,63M2 (TREZENTOS E DOIS METROS E SESSENTA E TRÊS CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA “C”, LOTE 38, NO BAIRRO DENOMINADO CÉLULA MÁTER, 1º DISTRITO DE CABO FRIO - RJ, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE DEZEMBRO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO