AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES DA SILVEIRA.

LEI Nº 803 DE 12 DE MAIO DE 1988.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES DA SILVEIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9.50M (NOVE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE, PARA A AVENIDA "A", 9.50M (NOVE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS, PARA A RUA PROJETADA; 22.00M (VINTE E DOIS METROS) NA LATERAL DIREITA, CONFRONTANDO COM A SRª. MÁRCIA GUALTER E 22.00M (VINTE E DOIS METROS) NA LATERAL ESQUERDA, CONFRONTANDO COM A RUA JORGE RIBEIRO, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 209.00M² (DUZENTOS E NOVE METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA "A", LOTE Nº 5 DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE MAIO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 1º SECRETÁRIO
ERONIDES DA SILVA SANTOS - 2º SECRETÁRIO