AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE RENATO FERREIRA GUIMARÃES.

LEI Nº 818 DE 07 DE JUNHO DE 1988.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE RENATO FERREIRA GUIMARÃES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9.00M (NOVE METROS) DE FRENTE PARA A RUA MANOEL FRANCISCO VALENTIM (EX. RUA TIJUCA); 9.00M (NOVE METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM JESSÉ JOSÉ DE COUTO; 16.00M (DEZESSEIS METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM MARIA IZABEL MOURA; 16.00M (DEZESSEIS METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM AUSÊNIO PINTO VIEIRA, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 144.00M² (CENTO E QUARENTA E QUATRO METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA CODIFICADA ATRAVÉS DA CERTIDÃO DE LANÇAMENTO ANEXA, QUADRA 27, LOTE 78 DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE JUNHO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES -21º SECRETÁRIO