AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE IONE GOMES DE OLIVEIRA GARDES.

LEI Nº 785 DE 17 DE MARÇO DE 1988.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE IONE GOMES DE OLIVEIRA GARDES.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: FRENTE, PARA A RUA ALEXANDRE HERCULANO COM 16.20M (DEZESSEIS METROS E VINTE CENTÍMETROS); FUNDOS, PARA O LOTE Nº 4 COM 29.70M (VINTE E NOVE METROS E SETENTA CENTÍMETROS); LATERAL ESQUERDA, COM O LOTE Nº 6 COM 14.00M (QUATORZE METROS) E NA LATERAL DIREITA, QUE FAZ COM A RUA "B" NUMA CURVA DE 22.00 (VINTE E DOIS METROS) PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 378.80M² (TREZENTOS E SETENTA E OITO METROS E OITENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA "B", LOTE Nº 5, DO LOTEAMENTO CÉLULA MÁTER, CABO FRIO - RJ, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE MARÇO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO