AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. OSMAR VASCONCELLOS.

LEI Nº 787 DE 17 DE MARÇO DE 1988.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. OSMAR VASCONCELLOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12.00M (DOZE METROS) DE FRENTE, PARA A RUA ANEQUIM; 12.00M (DOZE METROS) DE FUNDOS, CONFRONTANDO COM O LOTE Nº 36; 40.00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL DIREITA, CONFRONTANDO COM O LOTE Nº 31 E 40.00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA, CONFRONTANDO COM O LOTE Nº 35, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 480.00M² (QUATROCENTOS E OITENTA METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA A", LOTE 33 - LOTEAMENTO RECANTO DAS DUNAS (PERÓ), 1º DISTRITO DE CABO FRIO - RJ, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE MARÇO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO MORAIS - 2º SECRETÁRIO