AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERAS DO INTERESSE DE FERNANDES FERREIRA DE MELLO.

LEI Nº 788 DE 17 DE MARÇO DE 1988.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE FERNANDES FERREIRA DE MELLO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: LOTE 486, QUADRA 4, MEDINDO 15.00M (QUINZE METROS) DE FRENTE, PARA A AV. BISPO ALMIR DOS SANTOS; 15.00M (QUINZE METROS) NOS FUNDOS, PARA O LOTE Nº 471; 39,00M (TRINTA E NOVE METROS) QUE FAZ NA LATERAL DIREITO, COM O LOTE Nº 487; E 39.00M (TRINTA E NOVE METROS) NA LATERAL ESQUERDA, QUE FAZ COM O LOTE Nº 485; PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 585M² (QUINHENTOS E OITENTA E CINCO METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 4, LOTE Nº 486, SÃO CRISTÓVÃO, CABO FRIO - RJ, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE MARÇO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO