AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERAS DO INTERESSE DE GELSON MARINHO SERPA DE SIMÕES.

LEI Nº 790 DE 17 DE MARÇO DE 1988.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GELSON MARINHO SERPA DE SIMÕES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12.50M (DOZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE, PAR A AV. BISPO ALMIR DOS SANTOS; 12.50M (DOZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS, QUE CONFRONTA COM ANTÔNIO MARINS SIMÕES; 15.00M (QUINZE METROS) NA LATERAL DIREITA, QUE CONFRONTA COM PAULO LOPEZ FERREIRA E 15.00 (QUINZE METROS) NA LATERAL ESQUERDA, QUE CONFRONTE COM UMA SERVIDÃO PARTICULAR PERTENCENTE A ANTÔNIO MARINS SIMÕES, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 187.50M² (CENTO E OITENTA E SETE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE MARÇO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO