AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE TEOTINA CARVALHO DE FREITAS.

LEI Nº 804 DE 24 DE MAIO DE 1988.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE TEOTINA CARVALHO DE FREITAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10.05 (DEZ METROS E CINCO CENTÍMETROS) DE FRENTE, PARA A RUA PROJETADA, 20.10 (VINTE METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM A IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS, 20.00 (VINTE METROS) DE LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM OSWALDO MATEUS PENCO, FUNDOS COM A RUA MANUEL G. DOS SANTOS. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 202.00M² (DUZENTOS E DOIS METROS QUADRADOS) ÁREA ESTA LOCALIZADA NO LOTE Nº 13 DA RUA PROJETADA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE MAIO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 1º SECRETÁRIO
ERONIDES DA SILVA SANTOS - 2º SECRETÁRIO