FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ARTÉRIA EXISTENTE EM PORTO DO CARRO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM INÍCIO NA AVENIDA ANTÔNIO LUIZ DA FONSECA E TÉRMINO NA ILHA DO RATO.

LEI Nº 810 DE 26 DE MAIO DE 1988.

FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ARTÉRIA EXISTENTE EM PORTO DO CARRO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ARTÉRIA EXISTENTE EM PORTO DO CARRO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM INÍCIO NA AVENIDA ANTÔNIO LUIZ DA FONSECA E TÉRMINO NA ILHA DO RATO.

ARTIGO 2º - PASSA A DENOMINAR-SE LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL COM O NOME DE “RUA DO CANAL”, GARANTINDO O ACESSO DE BANHISTAS À PRAIA EXISTENTE ÀS MARGENS DO CANAL ITAJURU.

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE MAIO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAIS - 2º SECRETÁRIO