AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LUIZA CAMPOS.

LEI Nº 824 DE 28 DE JUNHO DE 1988.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LUIZA CAMPOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 33,80M (TRINTA E TRÊS METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA SEM DENOMINAÇÃO; 33,80M (TRINTA E TRÊS METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS COM AMÉRICO FERNANDES; 20,55M (VINTE METROS E CINQUENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, CONFRONTANDO COM LUCINEIA REIS FONTES E 23,50M (VINTE E TRÊS METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA, COM QUEM DE DIREITO, PERFAZENDO UM TOTAL DE 744,27M2 (SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO METROS E VINTE E SETE CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE JUNHO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES -2º SECRETÁRIO