AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARCIO RODRIGUES BRAGA.

LEI Nº 837 DE 28 DE JUNHO DE 1988.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARCIO RODRIGUES BRAGA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 6.00M (SEIS METROS) DE FRENTE PARA A RUA ZULMIRA MENDES; 6.00M (SEIS METROS) DE FUNDOS QUE CONFRONTA COM O LOTE N° 12; 30.00M (TRINTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM O LOTE 27-B; E 30,00M (TRINTA METROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM O LOTE 26-B, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 180.00M² (CENTO E OITENTA METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BRAGA, 1° DISTRITO DE CABO FRIO, DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE JUNHO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES -2º SECRETÁRIO