AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE LÉIA FEIJOLI CEZARETE MOREIRA.

LEI Nº 842 DE 30 DE JUNHO DE 1988.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE LÉIA FEIJOLI CEZARETE MOREIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 14.10M (QUATORZE METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA "E"; 13,40M (TREZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE CONFRONTA COM TERRAS DE SARTÓRIO CAVALIERE; 36.10M (TRINTA E SEIS METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM O LOTE 5; 37.20M (TRINTA E SETE METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM O LOTE 3. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 503,93M² (QUINHENTOS E TRÊS METROS E NOVENTA E TRÊS CENTÍMETROS QUADRADOS), PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE JULHO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES -2º SECRETÁRIO