AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE ALIR DOS SANTOS.

LEI Nº 848 DE 30 DE JUNHO DE 1988.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE ALIR DOS SANTOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 27.75M (VINTE E SETE METROS E SETENTA E CINCO CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA RAMIRO MOTTA (ANTIGA ESTRADA CABO FRIO - BÚZIOS), 20.80M (VINTE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS, QUE CONFRONTA COM SEBASTIÃO MOURA RODRIGUES; 18.00M (DEZOITO METROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM MARILÉIA RODRIGUES SANTOS; E 19.40M (DEZENOVE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) QUE CONFRONTA COM DAVID JACÓ, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 429.75M² (QUATROCENTOS E VINTE E NOVE METROS E SSETENTA E CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO URBANIZAÇÃO CABO FRIO - SETOR PORTO DO CARRO, 1° DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE JULHO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES -2º SECRETÁRIO