DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CZ$30.000.000,00

LEI Nº 849 DE 30 DE JUNHO DE 1988.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CZ$30.000.000,00

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CZ$30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZADOS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
4.1.1.0/01 - OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
4.1.1.0/01 - OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000.000,00
4.14.1.0/02 - OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DIVISÃO DE TRANSPORTE
4.1.1.0/01 - OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000.000,00

ARTIGO 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ O DIA 28 DE JUNHO DE 1988 DO CORRENTE EXERCÍCIO, RELATIVA A ARRECADAÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO.

ARTIGO 3º - FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE JULHO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES -2º SECRETÁRIO