AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE ALMERINDO CARDOSO DE MOURA.

LEI Nº 854 DE 27 DE SETEMBRO DE 1988.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE ALMERINDO CARDOSO DE MOURA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 15.40M (QUINZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE, PARA A RUA JOSÉ AZEVEDO GODINHO - EX FRANÇA; 15.40M (QUINZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS, CONFRONTANDO COM PRÉDIO DA SRª FRANCISCA ALMEIDA XAVIER; 10.10M (DEZ METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, CONFRONTANDO COM PRÉDIO DO SR. VALDIR DA CONCEIÇÃO; 10.10M (DEZ METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA, CONFRONTANDO COM A TRAV. VOVÓ MARIA HELENA, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 155.54M² (CENTO E CINQUENTA E CINCO METROS E CINQUENTA E QUATRO CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA "L", LOTE I DO LOTEAMENTO POPULAR CAIÇARA, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE SETEMBRO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES -2º SECRETÁRIO