AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE DOMINGOS PAULO MOREIRA.

LEI Nº 855 DE 28 DE SETEMBRO DE 1988.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE DOMINGOS PAULO MOREIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,20M (NOVE METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A TRAVESSA ISOLINA CAMPOS; 10.60M (DEZ METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE DÁ PARA A TRAVESSA ISOLINA CAMPOS; 9.20M (NOVE METROS E VINTE CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE DIVIDE COM NILTON NOVELLINO; 11.00M (ONZE METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM ALCIR PAULO MOREIRA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 99.36M² (NOVENTA E NOVE METROS E TRINTA E SEIS CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA PASSAGEM, CABO FRIO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE SETEMBRO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES -2º SECRETÁRIO