AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE LAURIANO PEREIRA DE SOUZA.

LEI Nº 857 DE 27 DE SETEMBRO DE 1988.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE LAURIANO PEREIRA DE SOUZA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 7.50M (SETE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE, PARA A RUA TRÊS; 7.50 (SETE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS, QUE CONFRONTA COM O LOTE DA MESMA QUADRA; 15.00M (QUINZE METROS) NA LATERAL DIREITA, CONFRONTANDO COM O LOTE 06; E 15.00M (QUINZE METROS) NA LATERAL ESQUERDA, CONFRONTANDO COM O LOTE 04, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 112,50M² (CENTO E DOZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA COMO LOTE N° 5 DA RUA "3" DO BAIRRO MANOEL CORRÊA DE LEGITIMIDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE SETEMBRO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES -2º SECRETÁRIO