AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE MOISÉS DA MOTA SENOS.

LEI Nº 858 DE 27 DE SETEMBRO DE 1988.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE MOISÉS DA MOTA SENOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12.00M (DOZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA 10 (DEZ), ATUAL GENERAL ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS; 12.00M (DOZE METROS) DE FUNDOS, QUE CONFRONTA COM O LOTE 35; 30.00M (TRINTA METROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM O LOTE N° 02, E 30.00M (TRINTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM O LOTE N° 02, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 360,00M² (TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BRAGA, 1° DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE SETEMBRO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES -2º SECRETÁRIO