AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE ROBERTO MACHADO DA FONSECA.

LEI Nº 860 DE 27 DE SETEMBRO DE 1988.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE ROBERTO MACHADO DA FONSECA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 8.00M (OITO METROS) DE FRENTE PARA A RUA ARISTIDES BABOSA GUIMARÃES; 8.00M (OITO METROS) NOS FUNDOS COM MARIA JOSÉ PINHEIRO DE FIGUEIREDO; 10.00M (DEZ METROS) DE LATERAL DIREITA COM ANTÔNIO CARLOS DA SILVA JORGE; 10.00M (DEZ METROS) NA LATERAL ESQUERDA COM SÓCRATES RIBEIRO DE ALMEIDA, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 80.00M² (OITENTA METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA CODIFICADA COMO LOTE 87, QUADRA "E" DO BAIRRO DENOMINADO MORUBÁ, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE OUTUBRO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES -2º SECRETÁRIO