AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE JOÃO BEZERRA DA SILVA.

LEI Nº 862 DE 27 DE SETEMBRO DE 1988.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE JOÃO BEZERRA DA SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 8.00M (OITO METROS) DE FRENTE, PARA A RODOVIA AMARAL PEIXOTO, DIGO, (AV. AMÉRICA CENTRAL); 16.50M (DEZESSEIS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS CONFRONTANDO COM AURINEIDE MARQUES; 37.60M (TRINTA E SETE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) DE LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM EDISEIA SIMAS; LATERAL DIREITA EM TRÊS SEGMENTOS, O 1° DE 33,30M (TRINTA E TRÊS METROS E TRINTA CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM ÍTALO LOPES CARDOSO, O 2° SEGMENTO COM 13.80M ( TREZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM ÍTALO LOPES CARDOSO E O 3° SEGMENTO COM 3.00M (TRÊS METROS) PARA UMA SERVIDÃO DE ACESSO PARA A AV. AMÉRICA CENTRAL, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 213.00M² (DUZENTOS E TREZE METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA ENQUADRADA COMO LOTE I, QUADRA "A", PRAIA DO SIQUEIRA.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE OUTUBRO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO