AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR AFIFE ZOGBI DA SILVA.

LEI Nº 869 DE 18 DE OUTUBRO DE 1988.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR AFIFE ZOGBI DA SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10.26M (DEZ METROS E VINTE E SEIS CENTÍMETROS) DE FRENTE, PARA A RUA RUI BARBOSA, COM UM SEGMENTO DE CURVA DE 3.66M (TRÊS METROS E SESSENTA E SEIS CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA, QUE DÁ PARA A RUA 13 DE NOVEMBRO; 13.40M (TREZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS, QUE DÁ PARA A RUA JOSÉ BONIFÁCIO, COM UM SEGMENTO DE CURVA ENTRE AS RUAS JOSÉ BONIFÁCIO E RUA 13 DE NOVEMBRO; 21.45M (VINTE E UM METROS E QUARENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, QUE DIVIDE COM EDIFÍCIO NITERÓI, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 306,30M² (TREZENTOS E SEIS METROS E TRINTA CENTÍMETROS QUADRADOS) PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE OUTUBRO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO