AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. JOSÉ PATRÃO MACHADO.

LEI Nº 494 DE 27 DE ABRIL DE 1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. JOSÉ PATRÃO MACHADO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11,65M (ONZE METROS SESSENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA EXPEDICIONÁRIO DA PÁTRIA; 15,00M (QUINZE METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM VAIER SOARES DE ALMEIDA; 29,30M (VINTE E NOVE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM IRINEU ZANATA MARTINS E 25,95M (VINTE E CINCO METROS E NOVENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM A RUA FRANCISCO DE VASCONCELOS E UM RAIO DE CURVA DE 5,20M (CINCO METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA ESQUINA DA RUA EXPEDICIONÁRIO DA PÁTRIA COM FRANCISCO DE VASCONCELOS, FORMANDO UMA ÁREA DE 437,09M2 (QUATROCENTOS E TRINTA E SETE METROS E NOVE METROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ DE LICITAÇÃO, EM LOCAL DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS DAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07 DE MAIO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO