AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE FRANCISCO DE ASSIS BRAGA.

LEI Nº 928 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1988.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE FRANCISCO DE ASSIS BRAGA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 3.00M (TRÊS METROS) DE FRENTE PAR A RUA GENERAL ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS; 12.00M (DOZE METROS) DE FUNDOS PARA O LOTE N° 12; 39.00M (TRINTA E NOVE METROS) EM LINHA QUEBRADA PELA LATERL DIREITA, EM TRÊS SEGMENTOS: O 1º COM 15.00M (QUINZE METROS) CONFRONTANDO COM O LOTE 18 - A; O 2º COM 9.00M (NOVE METROS) CONFRONTANDO TAMBÉM COM O LOTE 18 - A, E 15.00M (QUINZE METROS) CONFRONTANDO COM O LOTE N° 19; E 30.00M (TRINTA METROS) PELA LATERAL ESQUERDA, CONFRONTANDO COM O LOTE N° 17, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 225.00M² (DUZENTOS E VINTE E CINCO METROS QUADRADOS), LOCALIZADO NA QUADRA B, DO LOTEAMENTO BRAGA, 1° DISTRITO DE CABO FRIO, PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE NOVEMBRO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO