DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL E O DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL.

LEI Nº 929 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1988.

DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL E O DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PASSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989, DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA EM CZ$8.091.000.000,00 (OITO BILHÕES E NOVENTA E UM MILHÕES DE CRUZADOS) E LIMITA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.

ARTIGO 2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA COM BASE NO PRODUTO BRUTO DO QUE FOI ARRECADADO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DE ACORDO COM O ANEXO - I, E SEGUNDO O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

I - RECEITAS CORRENTES 7.971.635.000
RECEITA TRIBUTÁRIA 1.609.000.000
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 1.000.000
RECEITA PATRIMONIAL 180.550.000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 6.080.500.000
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 100.438.000
RECEITAS DIVERSAS 147.000

2 - RECEITAS DE CAPITAL 119.365.000
ALIENAÇÃO DE BENS 78.965.000
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 40.400.000
TOTAL......................................................CZ$ 8.091.000.000

ARTIGO 3° - A DESPESA SERÁ REALIZADA, DE ACORDO COM O ANEXO -II, CONFORME O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

A - DESPESAS POR FUNÇÕES
01 - LEGISLATIVA 487.644.000
TOTAL DO LEGISLATIVO .....................................CZ$487.644.000

02 - JUDICIÁRIA 49.800.000
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 1.887.500.000
04 - AGRICULTURA 66.300.000
06 - DEFESA NACIONAL; E SEGURANÇA PÚBLICA 3.700.000
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA 2.099.150.000
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO 361.856.000
11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 113.400.000
13 - SAÚDE E SANEAMENTO 1.920.800.000
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 296.550.000
16 - TRANSPORTE 804.300.000
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES DO EXECUTIVO
CZ$ 7.603.356.000

B - DESPESAS POR PODERES E ÓRGÃOS
PODER LEGISLATIVO 487.644.000
CÂMARA MUNICIPAL 487.644.000
TOTAL DO LEGISLATIVO ...........................................CZ$ 487.644.000

PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA MUNICIPAL 103.800.000
SECRET. M. DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL............................................................................................140.250.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1.700.600.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 302.300.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 213.356.000
SECRET.MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL...........................................................................................592.200.000
SECRET. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 2.022.750.000
SECRET.M. DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 113.400.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 943.400.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 1.328.600.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 76.400.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 66.300.000
TOTAL DO EXECUTIVO ........................... ...CZ$ 7.603.356.000

ARTIGO 4° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALTERAR O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, COMO DECORRÊNCIA DE QUAISQUER ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL.

ARTIGO 5° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E PRODUZIRÁ OS EFEITOS A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1989, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE NOVEMBRO DE 1988.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL