DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL E O DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL.

LEI Nº 931 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1988.

DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL E O DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA O TRIÊNIO: 1989 - 1990 - 1991, CONSTITUÍDO PELO ANEXO INTEGRANTE DESTA LEI, ESTIMA PARA O PERÍODO DESPESAS DE CAPITAL NO VALOR DE CZ$23.313.238.000 (VINTE E TRÊS BILHÕES, TREZENTOS E TREZE MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E OITO MIL CRUZADOS).

ARTIGO 2º - OS RECURSOS DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO: 1989 - 1990 - 1991, SÃO ESTIMADOS EM CZ$23.313.238.000 (VINTE E TRÊS BILHÕES, TREZENTOS E TREZE MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E OITO MIL CRUZADOS).

ARTIGO 3º - A PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS DE CAPITAL INTEGRANTES AO ANEXO, DESDOBRA-SE DA SEGUINTE FORMA:

ÓRGÃOS 1989 1990 1991 TOTAL
GOVERNADORIA MUNICIPAL 26.100.000 78.300.000 234.900.000 339.300.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 9.900.000 29.700.000 89.100.000 128.700.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 4.700.000 14.100.000 42.300.000 61.100.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 91.700.000 275.100.000 825.300.000 1.192.100.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 146.556.000 439.668.000 1.319.004.000 1.192.100.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 95.000.000 285.000.000 855.000.000 1.235.000.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 736.570.000 2.209.710.000 6.629.130.000 9.575.410.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. 17.700.000 53.100.000 159.300.000 230.100.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 542.600.000 1.627.800.000 4.883.400.000 7.053.800.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 20.900.000 62.700.000 188.100.000 7.053.800.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 46.500.000 139.500.000 418.500.000 604.500.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 55.100.000 165.300.000 495.900.000 716.300.000
TOTAL 1.793.326.000 5.379.978.000 16.139.934.000 23.313.238.000


ARTIGO 4° - OS VALORES REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1989 CORRESPONDEM AOS CONSTANTES DA LEI DO ORÇAMENTO PARA 1989, ESTANDO SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO CONDICIONADA ÀS ALTERAÇÕES DECORRENTES DE CRÉDITOS ADICIONAIS ABERTOS EM CONFORMIDADE COM LEIS AUTORIZATIVAS.

ARTIGO 5° - OS VALORES REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1990 E 1991, SERÃO CONVENIENTEMENTE AJUSTADOS POR OCASIÃO DA ELABORAÇÃO DAS LEIS DOS ORÇAMENTOS PARA AQUELES EXERCÍCIOS.

ARTIGO 6° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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CABO FRIO, 25 DE NOVEMBRO DE 1988.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL