DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL E O DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL.

LEI Nº 932 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1988.

DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL E O DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA, E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - O ORÇAMENTO DO "IBASCAF - INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO", PARA O EXERCÍCIO DE 1989, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA EM CZ$459.900.000 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE MILHÕES E NOVECENTOS MIL CRUZADOS), E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.

ARTIGO 2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA COM BASE NO PRODUTO DO QUE FOR ARRECADADO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DE ACORDO COM O ANEXO - I, E SEGUNDO O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 175.500.000
RECEITAS PATRIMONIAIS 720.000
OUTRAS RECEITAS 279.792.000 456.012.000


II) RECEITAS DE CAPITAL 9.000
OPERAÇÒES DE CRÉDITO 3.600.000
TRANSFERÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS 9.000
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 270.000 3.888.000

TOTAL...........................................................................CZ$ 459.900.000

ARTIGO 3º - A DESPESA SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM O ANEXO - II, CONFORME O SEGUINTE DESDOBRAMENTO FUNCIONAL:

DESPESAS POR FUNÇÕES CZ$ 1.00
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 459.900.000

ARTIGO 4º - DE ACORDO COM O ARTIGO 7°, ITEM I, DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO DECORRER DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989, ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, PARA ATENDER O REFORÇO DE DOTAÇÕES QUE SE TORNAREM CARACTERIZADAMENTE INSUFICIENTES.

§ ÚNICO - DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA, COM INTEGRAL OBSERVÂNCIA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 200 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

ARTIGO 5° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALTERAR O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO "IBASCAF - INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO", COMO DECORRÊNCIA DE QUAISQUER ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL.

ARTIGO 6° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E PRODUZIRÁ OS EFEITOS A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1989, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE NOVEMBRO DE 1988.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL