DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL E O DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL.

LEI Nº 933 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1988.

DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL E O DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA O TRIÊNIO: 1989 - 1990 - 1991, CONSTITUÍDO PELO ANEXO INTEGRANTE DESTA LEI ESTIMA PARA O PERÍODO, DESPESAS DE CAPITAL NO VALOR DE CZ$ 606.710.000 (SEISCENTOS E SEIS MILHÕES SETECENTOS E DEZ MIL CRUZADOS).

ARTIGO 2º - OS RECURSOS DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, PARA O TRIÊNIO: 1989 - 1990 - 1991 SÃO ESTIMADOS EM CZ$606.710.000 (SEISCENTOS E SEIS MILHÕES SETECENTOS E DEZ MIL CRUZADOS).
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ARTIGO 3º - A PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS DE CAPITAL, INTEGRANTES AO ANEXO, DESDOBRA-SE DA SEGUINTE FORMA:

1989 1990 1991 TOTAL
46.670.000 141.010.000 420.030.000 606.710.000

ARTIGO 4º - OS VALORE REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1989, CORRESPONDEM AOS CONSTANTES DA LEI DE ORÇAMENTO DO MESMO INSTITUTO PARA 1989, ESTANDO SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO CONDICIONADA ÀS ALTERAÇÕES DE CRÉDITOS ADICIONAIS ABERTOS EM CONFORMIDADE COM LEIS AUTORIZATIVAS.

ARTIGO 5° - OS VALORES REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1990 SERÃO CONVENIENTEMENTE AJUSTADOS POR OCASIÃO DA ELABORAÇÃO DAS LEIS DOS ORÇAMENTOS PARA AQUELES EXERCÍCIOS.

ARTIGO 6° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE NOEMBRO DE 1988.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL