DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CZ$50.000.000,00, DESTINADO A REFORÇAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

LEI Nº 936 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1988.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CZ$50.000.000,00, DESTINADO A REFORÇAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CZ$50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZADOS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
4.1.1.0/01 - OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DIVISÃO DE TRANSPORTE
4.1.1.0/01 - OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000.000,00

ARTIGO 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO/APURADO ATÉ O DIA 31 DE OUTUBRO DE 1988 DO CORRENTE EXERCÍCIO.

ARTIGO 3º - FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE OUTUBRO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO