ALIENAÇÃO DE TERRAS.

LEI Nº 937 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1988.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:


ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10.00M (DEZ METROS) DE FRENTE PARA A RUA ZULMIRA DA SILVA MENDES; 15.00M (QUINZE METROS) NA LATERAL ESQUERDA PARA SERVIDÃO; 15.00M (QUINZE METROS) NA LATERAL DIREITA PARA O LOTE 30 A, E 10.00M (DEZ METROS) DE FUNDOS PARA O LOTE 31, FORMANDO UMA ÁREA DE 150.00M² (CENTO E CINQUENTA METROS QUADRADOS) ÁREA ESTA DESIGNADA COMO LOTE 31 - A DA QUADRA A, BRAGA, 1° DISTRITO DE CABO FRIO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE NOVEMBRO DE 1988.


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PRESIDENTE
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1º SECRETÁRIO
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2º SECRETÁRIO