ALIENAÇÃO DE TERRAS.

LEI Nº 938 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1988.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:


ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 19.70M (DEZENOVE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A AV. MINISTRO GAMA FILHO; 25.00M (VINTE E CINCO METROS) PELA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM MARIA ALICE CORRÊA KITA E LUIZ HENRIQUE CORRÊA E 19.70M (DEZENOVE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) PELA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO PARA O LOTE 10, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 195,03M² (CENTO E NOVENTA E CINCO METROS E TRÊS CENTÍMETROS QUADRADOS), LOTE DE N° 11 DE FORMA TRIANGULAR, LOCALIZADO NO BRAGA, 1° DISTRITO DE CABO FRIO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE NOVEMBRO DE 1988.


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PRESIDENTE
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1º SECRETÁRIO
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2º SECRETÁRIO