AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR ANTÔNIO LUCIO DA CUNHA.

LEI Nº 552 DE 27 DE ABRIL DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. ANTONIO LUCIO DA CUNHA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 13,40M (TREZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA LUTER KING; 27,00M (VINTE SETE METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM EDUARDO CARLOS NOGUEIRA; 28,00M (VINTE E OITO METROS) NA LATERAL ESQUERDA EM DOIS SEGMENTOS SENDO UM COM 11,80M (ONZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) E OUTRO DE 16,20M ( DEZESSEIS METROS E VINTE CENTÍMETROS) QUE CONFRONTA COM LUIZ CARDOSO CONSTÂNCIO FILHO E 14,10M (QUATORZE METROS E DEZ CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM OSWALDO DIAS GUIMARÃES FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 377,40 M2 (TREZENTOS E SETENTA E SETE METROS E QUARENTA DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS DAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE JUNHO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO