AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JÚLIO CÉSAR JOSÉ TEIXIERA E DA SENHORA ROSÂNGELA SILVA TEIXEIRA.

LEI Nº 947 DE 1° DE DEZEMBRO 1988.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JÚLIO CÉSAR JOSÉ TEIXIERA E DA SENHORA ROSÂNGELA SILVA TEIXEIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12.00M (DOZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA 11; 30.00M (TRINTA METROS) NA LATERAL DIREITA PARA O LOTE 11; 30.00M (TRINTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA PARA O LOTE 13 E 12.00M (DOZE METROS) NOS FUNDOS PARA O LOTE 18, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 360.00M² (TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO BRAGA, 1° DISTRITO DE CABO FRIO, RJ.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE DEZEMBRO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO