AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ÂNGELA MUNIZ DE OLIVEIRA.

LEI Nº 950 DE 1° DE DEZEMBRO 1988.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ÂNGELA MUNIZ DE OLIVEIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9.50M (NOVE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA 10; 9.50M (NOVE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM O SR. FRANCISCO; 15.00M (QUINZE METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O PATRIMÔNIO MUNICIPAL E 15.00M (QUINZE METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM ROSALVO MARQUES CARNEIRO, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 142,50M² (CENTO E QUARENTA E DOIS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE DEZEMBRO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO