ALIENAÇÃO DE TERRAS.

LEI Nº 952 DE 1° DE DEZEMBRO 1988.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:


ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10.00M (DEZ METROS) DE FUNDOS QUE CONFRONTA COM A LAGOA DE GERIBÁ; 30.00M (TRINTA METROS) NA LATERAL DIREITA, QUE CONFRONTA COM LUIZ REIS DE OLIVEIRA; E 30.00M (TRINTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM ELIEZER DA SILVA ROCHA, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 300,00M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS), PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE DEZEMBRO DE 1988.

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PRESIDENTE
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1º SECRETÁRIO
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2º SECRETÁRIO